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Dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos

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A dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos é um procedimento legal que permite usar as águas superficiais e subterrâneas que estão sujeitas à regulamentação da União Brasileira. Ganhou notoriedade no final de outubro de 2017, quando houve a promulgação da Lei Estadual nº 15628/2017 – Estatuto da Água, que trouxe a dispensa de outorga para o estado do Mato Grosso do Sul.

O QUE É A DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS?

A dispensa de outorga é como um título de propriedade que dá ao detentor o direito legal de utilizar, manusear e transportar da forma desejada, águas superficiais e/ou subterrâneas que, devido a seu volume e conservação, precisam ser fiscalizadas pela União. Porém, essa necessidade de regulamentação acabou gerando um grande transtorno para quem precisa dessa liberação muitas vezes, levando tempo e custos elevados para conseguir a licença.

COMO FUNCIONA A DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS?

A dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos é concedida pela Autoridade Nacional competente através de algumas etapas, como a de cadastramento no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a de análise do pedido e a de documentação de processos. Posteriormente, o interessado terá que comprovar que o uso do recurso hídrico não agredirá os recursos hídricos disponíveis para uso público.

VANTAGENS DA DISPENSA DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

  • Reduz o tempo de obtenção da outorga, para que se tenha acesso aos recursos hídricos;
  • Reduz custos para obter o direito de uso de recursos hídricos;
  • Facilita a geração de emprego e renda, em regiões onde haja limitações para a obtenção de recursos hídricos;
  • Melhora a infraestrutura urbana;
  • Promove o desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos hídricos;

Com todos esses benefícios, é de grande importância contar com um parceiro que ofereça serviços especializados nessa área, para que se possa ter um uso mais responsável dos recursos hídricos. A Revisata é uma empresa que oferece serviços especializados em qualidade de água, tratamento de poços e outorga. Visite o nosso site e conheça mais sobre os nossos serviços.

Para saber mais sobre Dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos

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Regiões onde a Revisata atende Dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos:


Região Central Zona Norte Zona Oeste Zona Sul Zona Leste Grande São Paulo Litoral de São Paulo
  • Aclimação
  • Bela Vista
  • Bom Retiro
  • Brás
  • Cambuci
  • Centro
  • Consolação
  • Higienópolis
  • Glicério
  • Liberdade
  • Luz
  • Pari
  • República
  • Santa Cecília
  • Santa Efigênia
  • Vila Buarque
  • Brasilândia
  • Cachoeirinha
  • Casa Verde
  • Imirim
  • Jaçanã
  • Jardim São Paulo
  • Lauzane Paulista
  • Mandaqui
  • Santana
  • Tremembé
  • Tucuruvi
  • Vila Guilherme
  • Vila Gustavo
  • Vila Maria
  • Vila Medeiros
  • Água Branca
  • Bairro do Limão
  • Barra Funda
  • Alto da Lapa
  • Alto de Pinheiros
  • Butantã
  • Freguesia do Ó
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  • Jardim Bonfiglioli
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  • Pinheiros
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  • Raposo Tavares
  • Rio Pequeno
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